REsp 1933464 - DECISAO

REsp 1933464 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque, embora a sentença seja ilíquida, o proveito econômico é notoriamente inferior ao limite aplicável (500 salários-mínimos no caso), de modo que a remessa necessária é dispensada à luz dos precedentes e da interpretação do novo CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Salários Mínimos, Precedentes Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Ilíquida Salários Mínimos Precedentes Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária em sentenças ilíquidas proferidas contra ente público quando o proveito econômico é inferior ao limite legal
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque, embora a sentença seja ilíquida, o proveito econômico é notoriamente inferior ao limite aplicável (500 salários-mínimos no caso), de modo que a remessa necessária é dispensada à luz dos precedentes e da interpretação do novo CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.