REsp 1930392 - DECISAO

O recurso foi provido porque, diante da natureza ilíquida da sentença, aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.101.727/PR e na Súmula 490/STJ de que não se pode dispensar o reexame necessário com base em mera estimativa aritmética, devendo os autos retornar à origem para que a sentença seja submetida ao reexame necessário.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinação De Remessa Necessária
Outcome: Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.
Legal Topics: Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Aposentadoria Especial, Súmula 490/stj

Previdenciário Processual Civil Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Ilíquida Aposentadoria Especial Súmula 490/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinação De Remessa Necessária

Legal Issues

1 Cabimento da remessa necessária (reexame necessário) para sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública
2 Aplicação da Súmula 490/STJ e do entendimento consolidado no REsp 1.101.727/PR
3 Possibilidade de dispensar a remessa necessária por cálculo aritmético estimativo do valor da condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.

Orders

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.