REsp 1910023 - DECISAO

REsp 1910023 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, além de incidir o entendimento consolidado pelo STF (Súmula Vinculante 37; Súmula 339; RE 592.317/Tema 315) de que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores com fundamento na isonomia, razão pela qual o relator decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA SOCORRO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS; Recorrido: Instituto Dr. José Frota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Sistema Remuneratório, Isonomia, Vinculação Ao Salário Mínimo, Súmula Vinculante 37, Súmula 339 Do STF, Repercussão Geral (tema 315, RE 592.317), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais (cpc/2015)
Constitucional Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Sistema Remuneratório Isonomia Vinculação Ao Salário Mínimo Súmula Vinculante 37 +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA SOCORRO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

Instituto Dr. José Frota

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores com fundamento na isonomia
  2. 2 Possibilidade de vinculação de piso vencimental a múltiplos do salário-mínimo
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, além de incidir o entendimento consolidado pelo STF (Súmula Vinculante 37; Súmula 339; RE 592.317/Tema 315) de que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores com fundamento na isonomia, razão pela qual o relator decidiu pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.