REsp 1928488 - DECISAO

REsp 1928488 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, à luz do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no REsp 1.735.097/RS, as sentenças que concedem benefícios previdenciários, embora ilíquidas, são mensuráveis por cálculos aritméticos e, em regra, não alcançarão o valor de mil salários mínimos,...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial do INSS a que se nega provimento
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Art. 496, § 3º, I, Cpc/2015, Benefício Previdenciário, Súmula 490
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Art. 496, § 3º, I, Cpc/2015 Benefício Previdenciário Súmula 490

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas contra autarquias previdenciárias após a entrada em vigor do CPC/2015
  2. 2 Mensurabilidade de sentença que defere benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, à luz do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no REsp 1.735.097/RS, as sentenças que concedem benefícios previdenciários, embora ilíquidas, são mensuráveis por cálculos aritméticos e, em regra, não alcançarão o valor de mil salários mínimos, dispensando-se assim a remessa necessária.

Court Disposition

Recurso especial do INSS a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Publique-se. Intimações necessárias.