REsp 1924700 - DECISAO

REsp 1924700 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS com base no entendimento consolidado de que, após o CPC/2015, o art. 496, § 3º, I, dispensa a remessa necessária para sentenças contra a União e autarquias quando o valor da condenação ou proveito econômico for inferior a mil salários-mínimos, sendo as sentenças previdenciárias, apesar de aparentemente ilíquidas, mensuráveis por cálculos aritméticos e, em regra, incapazes de atingir tal montante.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Art. 496, § 3o., I, Cpc/2015, Súmula 490 Do STJ, Duplo Grau Obrigatório
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Art. 496, § 3o., I, Cpc/2015 Súmula 490 Do STJ Duplo Grau Obrigatório

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas contra a União e autarquias previdenciárias
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015
  3. 3 Mensurabilidade de sentenças que concedem benefício previdenciário e possibilidade de aferição por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS com base no entendimento consolidado de que, após o CPC/2015, o art. 496, § 3º, I, dispensa a remessa necessária para sentenças contra a União e autarquias quando o valor da condenação ou proveito econômico for inferior a mil salários-mínimos, sendo as sentenças previdenciárias, apesar de aparentemente ilíquidas, mensuráveis por cálculos aritméticos e, em regra, incapazes de atingir tal montante.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Publique-se.