REsp 1925396 - DECISAO

REsp 1925396 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência (REsp 1.735.097/RS), as sentenças que concedem benefícios previdenciários, embora formalmente ilíquidas, são mensuráveis por cálculos aritméticos previstos em lei e, considerando o teto previdenciário e parâmetros de atualização, não se mostra razoável que alcancem mil salários mínimos, tornando dispensável a remessa necessária.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial do INSS a que se nega provimento
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Art. 496, § 3º, I, Cpc/2015, Súmula 490 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Art. 496, § 3º, I, Cpc/2015 Súmula 490 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas contra autarquias previdenciárias
  2. 2 Possibilidade de mensuração aritmética do valor da condenação em benefícios previdenciários
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência (REsp 1.735.097/RS), as sentenças que concedem benefícios previdenciários, embora formalmente ilíquidas, são mensuráveis por cálculos aritméticos previstos em lei e, considerando o teto previdenciário e parâmetros de atualização, não se mostra razoável que alcancem mil salários mínimos, tornando dispensável a remessa necessária.

Court Disposition

Recurso especial do INSS a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.