REsp 2141329 - DECISAO

REsp 2141329 - DECISAO

Havendo sentença que julgou improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa proferida e publicada em 14 e 28 de junho de 2019, respectivamente, antes da vigência da Lei 14.230/2021, a vedação à remessa necessária introduzida por essa lei não se aplica retroativamente; assim, deve ser observada a legislação vigente à época da prolação da sentença e o tribunal de origem deve conhecer do reexame necessário, motivo pelo qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para conhecimento da remessa oficial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: LUCIANO VIAL FARIA; Réu: JOAQUIM VELOSO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Lei 4.717/1965
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Remessa Necessária Reexame Necessário Aplicação Temporal Da Lei Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

LUCIANO VIAL FARIA

Réu

JOAQUIM VELOSO PINTO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária (reexame necessário) em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 e alcance das alterações realizadas na Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 ao microssistema processual coletivo

Ratio Decidendi

Havendo sentença que julgou improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa proferida e publicada em 14 e 28 de junho de 2019, respectivamente, antes da vigência da Lei 14.230/2021, a vedação à remessa necessária introduzida por essa lei não se aplica retroativamente; assim, deve ser observada a legislação vigente à época da prolação da sentença e o tribunal de origem deve conhecer do reexame necessário, motivo pelo qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para conhecimento da remessa oficial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para conhecimento do reexame necessário (remessa oficial)
  • Publique-se