REsp 2156542 - DECISAO

REsp 2156542 - DECISAO

Como a sentença foi publicada em 23.8.2018 e a remessa dos autos ao tribunal ocorreu em 11.2.2020, os atos processuais foram consolidados antes da vigência da Lei 14.230/2021; aplica-se, portanto, o regime então vigente (incluindo a aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 e a teoria do isolamento dos atos processuais), impondo o conhecimento da remessa necessária. Dessarte, o Recurso Especial foi provido e os autos foram remetidos à origem para apreciação do reexame necessário.

Parties
Autor: Município; Autor: Ministério Público; Réu: requerido; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Recurso Especial provido. Autos baixados à origem para apreciação do reexame necessário.
Legal Topics
Remessa Necessária, Improbidade Administrativa, Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Efeito Temporal Da Lei Processual
Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Improbidade Administrativa Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei 4.717/1965 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Efeito Temporal Da Lei Processual

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Parties

Município

Autor

Ministério Público

Autor

requerido

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remessa necessária (reexame necessário) em sentença de improcedência proferida antes da Lei 14.230/2021
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei 4.717/1965 às ações de improbidade administrativa
  3. 3 Regime temporal aplicável ao reexame necessário e aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

Como a sentença foi publicada em 23.8.2018 e a remessa dos autos ao tribunal ocorreu em 11.2.2020, os atos processuais foram consolidados antes da vigência da Lei 14.230/2021; aplica-se, portanto, o regime então vigente (incluindo a aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 e a teoria do isolamento dos atos processuais), impondo o conhecimento da remessa necessária. Dessarte, o Recurso Especial foi provido e os autos foram remetidos à origem para apreciação do reexame necessário.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Autos baixados à origem para apreciação do reexame necessário.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Baixar os autos à origem para apreciação do reexame necessário.