REsp 2194443 - DECISAO

Por se tratar de sentença concessiva de mandado de segurança fundamentada na Súmula 19 do STF, aplica-se a dispensa da remessa necessária prevista no art. 496, §4º, I, do CPC, e, diante da ausência de interposição de recurso extraordinário pelo recorrente (incidência da Súmula 126/STJ), não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Remessa Necessária, Súmula, Dispensa Do Duplo Grau De Jurisdição, Aplicabilidade Do CPC Ao Mandado De Segurança, Súmula 126/stj

Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Remessa Necessária Súmula Dispensa Do Duplo Grau De Jurisdição Aplicabilidade Do CPC Ao Mandado De Segurança Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 496, §4º, I, do CPC à remessa necessária em Mandado de Segurança
2 Dispensa da remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula do tribunal superior (STF/ STJ)
3 Conflito entre regramento especial do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009 e normas gerais do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.