AREsp 2738413 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está fundamentada em acórdão proferido no regime do Incidente de Assunção de Competência, tornando inaplicável a remessa necessária nos termos do art. 496, §4º, III c/c art. 932, IV, 'c' do CPC; não há fato superveniente que justifique revisão; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (revalidação De Diploma) / Recurso Especial (agravo Interno) Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente
Legal Topics
Remessa Necessária, Incidente De Assunção De Competência, Precedentes Obrigatórios, Súmula Do STJ, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
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Procedural Posture

Mandado De Segurança (revalidação De Diploma) / Recurso Especial (agravo Interno) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remessa necessária quando a sentença está fundada em acórdão proferido no regime de Incidente de Assunção de Competência (IAC)
  2. 2 Aplicação subsidiária do art. 318, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está fundamentada em acórdão proferido no regime do Incidente de Assunção de Competência, tornando inaplicável a remessa necessária nos termos do art. 496, §4º, III c/c art. 932, IV, 'c' do CPC; não há fato superveniente que justifique revisão; o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo interno quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do recurso especial