REsp 2073913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 436/437): APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO. TÍTULO INEXIGÍVEL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A empresa executada comprovou nos autos o pagamento do débito fiscal em momento anterior ao ajuizamento da demanda, o que torna o título inexigível. 2. A alegação de que a procuradoria cometeu equívoco e juntou aos autos processo administrativo diverso, alegando que existe valores ainda a ser cobrados, não é capaz de afastar a comprovação do pagamento por parte do executado. 3. A análise de processo administrativo apenas em fase recursal, sem apreciação do magistrado a quo caracteriza supressão de instância. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECÔNOMICO. ARTIGO 85, § 3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 4. Nos termos do artigo 85, § 3º, a fixação dos honorários observará o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. 5. A excepcionalidade da fixação dos honorários por equidade (artigo 85, §8o, do CPC) apenas se aplica aos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, situação não retratada nos Autos. 6. Recursos conhecidos e apenas do executado provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 552): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, §1º DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme dispõe o § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil, somente nos casos em que não for interposta a apelação do Ente Público no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, ou seja, uma vez interposto o recurso de Apelação, como no caso em análise, não há a Remessa Necessária. 2. Não há que se falar em indevida inversão do ônus da prova quando o juiz singular baseia sua fundamentação nos documentos anexados pelo executado/embargado, além de que a juntada do processo administrativo equivocado e a alegação de que a empresa manteve-se inerte quanto a sua defesa na esfera administrativa, partiu do próprio embargante e, conforme prevê o art. 373 do CPC, o ônus da prova cabe àquele que alega os fatos, no caso, o Estado embargante. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos sem efeitos infringentes tão somente para esclarecer que com a interposição do recurso voluntário não se conhece da remessa necessária. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega violação ao art. 496, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que a remessa necessária é prerrogativa da Fazenda Pública e deve ser apreciada mesmo no caso de interposição de recurso voluntário (fls. 569/570). Aponta a existência de divergência jurisprudencial com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a remessa necessária independe da falta de apelação do ente público, devolvendo ao juízo superior toda a matéria decidida desfavoravelmente à Fazenda Pública (fls. 571/573). Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para que a remessa necessária seja conhecida e julgada (fls. 574). A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso foi admitido (fls. 607/610). É o relatório. O recurso especial tem origem na ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da empresa PETROBALL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, objetivando o recebimento do crédito tributário constante da certidão de dívida ativa (CDA) que instrui a inicial. O Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração opostos, destacou o seguinte quanto ao conhecimento da remessa necessária (fls. 544/546, sem destaques no original): Em síntese, alega o embargante que houve omissão do Acórdão por não ter se manifestado sobre o não julgamento da remessa necessária, pois entende que é prerrogativa da Fazenda Pública, sendo possível a sua análise mesmo havendo a interposição de recurso voluntário, quando a sentença se enquadrar em uma das hipóteses do artigo 496 do CPC. Defende ainda, omissão quanto à indevida inversão do ônus da prova, sob a alegação de que a juntada do processo administrativo era de responsabilidade da parte executada, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. (evento 51). Quanto à alegação de necessidade de julgamento da remessa necessária, importante esclarecer que, somente nos casos em que não for interposta a apelação do Ente Público no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, ou seja, uma vez interposto o recurso de Apelação, como no caso em análise, não se conhece da remessa necessária, sobre o assunto: .. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos tão somente para esclarecer que com a interposição do recurso voluntário não se conhece da remessa necessária. Conso ante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interposição de apelação pelo ente público não afasta a obrigatoriedade da remessa necessária, que deve ser processada de ofício, conforme o art. 496 do CPC. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 496, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A interposição de apelação pelo ente público não afasta a obrigatoriedade da remessa necessária, que deve ser processada de ofício, conforme o art. 496 do CPC. 2. A ausência de precedentes específicos que contrariem a jurisprudência consolidada do STJ impede a revisão da decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.627.146/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA OFICIAL. JULGAMENTO "PARCIAL". AVOCAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste in casu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O reexame necessário constitui prerrogativa processual conferida às pessoas jurídicas de direito público, a fim de proteger o interesse de toda a coletividade, notadamente o erário, sendo considerado pela doutrina e jurisprudência dominantes como condição para a eficácia plena das sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública. 3. A remessa necessária detém efeito translativo pleno, devolvendo ao Tribunal todas as questões discutidas expressa ou implicitamente na ação e que integram a sentença, nos termos da Súmula 325 do STJ, in verbis: "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários do advogado." 4. Hipótese em que, tendo sido julgado procedente o pedido - que não foi objeto de reforma pelo Tribunal a quo, seja no exame da apelação, seja no reexame necessário -, transitou em julgado a sentença em seus termos. 5. Incorreu em ofensa ao art. 496 do CPC/2015 o acórdão recorrido, que, mesmo reconhecendo que a sentença transitada em julgado foi objeto de remessa necessária, avocou o processo, na fase de cumprimento daquela (sentença), sob o fundamento de que o pedido contido na inicial do feito não teria sido examinado em sua integralidade. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.905.779/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 17/8/2023, sem destaques no original) Soma-se a isso, o fato de que a remessa necessária devolve ao juízo superior toda a matéria decidida desfavoravelmente à Fazenda Pública. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. .. 3. A alegada violação dos arts. 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41; 496, § 1º, e 1013 do CPC deve ser rejeitada, porque a jurisprudência do STJ é de que remessa necessária independe da falta de apelação do ente público, devolvendo ao juízo ad quem toda a matéria decidida desfavoravelmente à Fazenda Pública. No mesmo sentido dispõe a Súmula 325/STJ: "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado". Portanto, descabida a tese de inovação em Embargos de Declaração e preclusão, porque a matéria em questão já estava sujeita ao exame da Corte de origem em virtude do Reexame Necessário. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022, sem destaque no original). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 325/STJ. PIS/COFINS. VENDA DE CIGARROS E CIGARRILHAS. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se conhece do recurso quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado e qual a sua relevância, para fins de demonstrar a necessidade de rejulgamento dos aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. "Inexiste contradição em se reconhecer a ausência de prequestionamento quanto à questão a respeito da qual não se conheceu do recurso pela aplicação da Súmula 284/STF à alegação atinente ao art. 1.022 do CPC/2015 - hipótese essa que também afasta a possibilidade prevista no art. 1.025 do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.991.186/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/10/2022). 4. A remessa necessária constitui prerrogativa processual conferida às pessoas jurídicas de direito público e é considerada condição para a eficácia plena das sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública, devolvendo ao Tribunal, nas hipóteses legais, o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 325/STJ. .. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.155.095/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para a apreciação da remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA