REsp 2191027 - DECISAO

REsp 2191027 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por entender que a sanção não é automática e que, no caso concreto, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou que sua improcedência fosse tão evidente a ponto de caracterizar ato abusivo ou protelatório, devendo ser analisada caso a caso com fundamentação idônea.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
Legal Topics
Remessa Necessária, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Obrigação De Fazer, Manutenção De Passarela
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Remessa Necessária Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Se a multa é automática em caso de desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 Caracterização de agravo interno manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por entender que a sanção não é automática e que, no caso concreto, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou que sua improcedência fosse tão evidente a ponto de caracterizar ato abusivo ou protelatório, devendo ser analisada caso a caso com fundamentação idônea.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Publique-se