AREsp 3101288 - DECISAO

AREsp 3101288 - DECISAO

Conhecer do agravo e prover parcialmente o recurso especial, por violação do princípio da vedação a decisões-surpresa (art. 10 do CPC), declarando nulo o acórdão do Tribunal de origem em razão de não ter sido dada prévia oportunidade de manifestação às partes sobre o fundamento de inépcia da petição inicial, e determinar vista prévia às partes quanto à possibilidade de julgamento da inépcia.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Remessa Necessária
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, declarar a nulidade do acórdão proferido e determinar vista prévia às partes quanto à possibilidade de julgamento da inépcia da inicial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Ação Civil Pública, Inepcia Da Petição Inicial, Autorizações Precárias De Uso De Bens Públicos, Princípio Da Não Surpresa/contraditório
Direito Administrativo Processo Civil Remessa Necessária Ação Civil Pública Inepcia Da Petição Inicial Autorizações Precárias De Uso De Bens Públicos Princípio Da Não Surpresa/contraditório

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Município de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade das autorizações precárias para uso de bens públicos
  2. 2 Adequação e especificidade dos pedidos formulados em ação civil pública (possível inépcia)
  3. 3 Aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa e necessidade de prévia oportunidade de manifestação das partes

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e prover parcialmente o recurso especial, por violação do princípio da vedação a decisões-surpresa (art. 10 do CPC), declarando nulo o acórdão do Tribunal de origem em razão de não ter sido dada prévia oportunidade de manifestação às partes sobre o fundamento de inépcia da petição inicial, e determinar vista prévia às partes quanto à possibilidade de julgamento da inépcia.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, declarar a nulidade do acórdão proferido e determinar vista prévia às partes quanto à possibilidade de julgamento da inépcia da inicial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Declarar a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem