AREsp 1925376 - DECISAO

AREsp 1925376 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de decisão extra petita não foi apreciada pela Corte de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; assim, inexiste apreciação prévia da questão federal na decisão recorrida, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrente: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Oficial, Duplo Grau De Jurisdição, Honorários Advocatícios, FUNDEF Complementação, Correção Monetária, Juros De Mora, Inovação Recursal, Extra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282 STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Financeiro Remessa Oficial Duplo Grau De Jurisdição Honorários Advocatícios FUNDEF Complementação Correção Monetária +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973 (acórdão teria ultrapassado os limites do pedido)
  2. 2 Decisão extra petita
  3. 3 Recurso especial inadmissível por inovação recursal (questão federal não ventilada na decisão recorrida)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de decisão extra petita não foi apreciada pela Corte de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; assim, inexiste apreciação prévia da questão federal na decisão recorrida, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.