AREsp 1787755 - DECISAO
Considerando a relevância da matéria e o interesse público subjacente, nos termos do artigo 64, XIII do RI/STJ, determinou-se a remessa do processo ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer, Nos Termos Do Art. 64, XIII Do Ri/stj
- Outcome
- Determina a remessa do processo ao Ministério Público Federal para emissão de parecer e retorno do feito concluso após o pronunciamento.
- Legal Topics
- Remessa Ao Ministério Público Federal, Parecer Do Ministério Público Federal, Relevância E Interesse Público
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Procedural Posture
Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer, Nos Termos Do Art. 64, XIII Do Ri/stj
Legal Issues
- 1 Remessa do processo ao Ministério Público Federal para emissão de parecer em razão da relevância da matéria e do interesse público, com fundamento no art. 64, XIII do RI/STJ
Ratio Decidendi
Considerando a relevância da matéria e o interesse público subjacente, nos termos do artigo 64, XIII do RI/STJ, determinou-se a remessa do processo ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.
Court Disposition
Determina a remessa do processo ao Ministério Público Federal para emissão de parecer e retorno do feito concluso após o pronunciamento.
Orders
- Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal, para o abalizado parecer, nos termos do art. 64, XIII do RI/STJ.
- Após, retorne concluso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Considerando a relevância da matéria e o interesse público subjacente, nos termos do artigo 64, XIII do RI/STJ, remeta-se o processo ao Ministério Público Federal, para o abalizado parecer. Após, retorne concluso.