REsp 1917706 - DECISAO
Por considerar a relevância da matéria e o interesse público subjacente, nos termos do art. 64, XIII do RI/STJ, determinou-se a remessa do processo ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, com posterior retorno concluso.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Outcome
- Processo remetido ao Ministério Público Federal para parecer, com posterior retorno concluso.
- Legal Topics
- Remessa Ao Ministério Público Federal, Parecer Do Ministério Público Federal, Relevância Da Matéria, Interesse Público
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Legal Issues
- 1 Relevância da matéria
- 2 Interesse público
- 3 Remessa ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XIII do RI/STJ
Ratio Decidendi
Por considerar a relevância da matéria e o interesse público subjacente, nos termos do art. 64, XIII do RI/STJ, determinou-se a remessa do processo ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, com posterior retorno concluso.
Court Disposition
Processo remetido ao Ministério Público Federal para parecer, com posterior retorno concluso.
Orders
- Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para o abalizado parecer, nos termos do artigo 64, XIII do RI/STJ.
- Após, retorne concluso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Considerando a relevância da matéria e o interesse público subjacente, nos termos do artigo 64, XIII do RI/STJ, remeta-se o processo ao Ministério Público Federal, para o abalizado parecer. Após, retorne concluso.