REsp 1739690 - DECISAO

REsp 1739690 - DECISAO

O agravo interno foi considerado prejudicado por perda de utilidade; não compete a esta Corte determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que o Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado delibere sobre a forma de cumprimento da ordem de remessa, inclusive sobre eventual necessidade de prévia devolução à Terceira Câmara para os fins do art. 1.040 do CPC/2015; determinou-se o imediato cumprimento da deliberação pelo setor competente.

Parties
Ré/recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Autores/recorridos: autores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para deliberação sobre remessa à Justiça Federal e sobre eventual devolução prévia à Terceira Câmara nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; determinado imediato cumprimento pela Coordenadoria.
Legal Topics
Remessa De Autos, Competência Da Justiça Federal, Prejudicialidade Do Agravo Interno, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Remessa De Autos Competência Da Justiça Federal Prejudicialidade Do Agravo Interno Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré/recorrente

autores/recorridos

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Perda de utilidade do agravo interno
  2. 2 Remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Competência para apreciar o interesse da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado prejudicado por perda de utilidade; não compete a esta Corte determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que o Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado delibere sobre a forma de cumprimento da ordem de remessa, inclusive sobre eventual necessidade de prévia devolução à Terceira Câmara para os fins do art. 1.040 do CPC/2015; determinou-se o imediato cumprimento da deliberação pelo setor competente.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para deliberação sobre remessa à Justiça Federal e sobre eventual devolução prévia à Terceira Câmara nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; determinado imediato cumprimento pela Coordenadoria.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.799-1.805 (e-STJ).
  • Determine o retorno destes autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme deliberação de fls. 1.795-1.796 (e-STJ).