AREsp 1232958 - DECISAO

AREsp 1232958 - DECISAO

Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça acolher a alegação sobre ausência de remessa dos autos prevista no art. 1.030, V, 'C' do CPC/15, devendo tal pedido ser dirigido ao tribunal de origem; considerando que a Corte local foi oficiada e informou que os autos foram remetidos ao STJ em 31/01/2019 e que houve trânsito em julgado em 21/10/2019, determinou-se o cancelamento do restabelecimento da tramitação dos autos neste Tribunal e o cumprimento da decisão de fls. 1100/1101.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nada a deferir; alegação deve ser dirigida ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Remessa Dos Autos, Trânsito Em Julgado, Competência Do Tribunal De Origem, Regularização Da Tramitação Processual, Art. 1.030, V, "c" Do Cpc/15
Direito Processual Civil Remessa Dos Autos Trânsito Em Julgado Competência Do Tribunal De Origem Regularização Da Tramitação Processual Art. 1.030, V, "c" Do Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de que o tribunal de origem não remeteu os autos ao Tribunal Superior conforme art. 1.030, V, 'C' do CPC/15
  2. 2 Se este Superior Tribunal de Justiça poderia conhecer e sanar irregularidade de tramitação processual atribuída ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça acolher a alegação sobre ausência de remessa dos autos prevista no art. 1.030, V, 'C' do CPC/15, devendo tal pedido ser dirigido ao tribunal de origem; considerando que a Corte local foi oficiada e informou que os autos foram remetidos ao STJ em 31/01/2019 e que houve trânsito em julgado em 21/10/2019, determinou-se o cancelamento do restabelecimento da tramitação dos autos neste Tribunal e o cumprimento da decisão de fls. 1100/1101.

Court Disposition

Nada a deferir; alegação deve ser dirigida ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinado o cancelamento do restabelecimento da tramitação dos autos neste Egrégio Tribunal.
  • Cumpra-se o determinado na decisão de fls. 1100/1101, e-STJ.