Rcl 47517 - DECISAO

Rcl 47517 - DECISAO

Por força da Resolução STJ n. 3/2016, reclamação contra acórdãos das Turmas Recursais Estaduais não é admitida no STJ; tratando-se de decisão proferida por integrante da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, a competência para apreciar a ação é do Tribunal de Justiça daquele estado, razão pela qual foi deferida a remessa dos autos ao TJPR.

Parties
Agravante: CHARLES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação
Outcome
Pedido deferido para remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Legal Topics
Remessa Dos Autos, Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná, Incompetência Do STJ Para Conhecer De Reclamação Contra Turmas Recursais Estaduais, Resolução STJ N. 3/2016
Reclamação Competência Processo Nos Juizados Especiais Remessa Dos Autos Competência Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Incompetência Do STJ Para Conhecer De Reclamação Contra Turmas Recursais Estaduais Resolução STJ N. 3/2016

Case Brief

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Parties

CHARLES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação perante o STJ contra acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais Estaduais
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamação contra decisões das Turmas Recursais Estaduais

Ratio Decidendi

Por força da Resolução STJ n. 3/2016, reclamação contra acórdãos das Turmas Recursais Estaduais não é admitida no STJ; tratando-se de decisão proferida por integrante da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, a competência para apreciar a ação é do Tribunal de Justiça daquele estado, razão pela qual foi deferida a remessa dos autos ao TJPR.

Court Disposition

Pedido deferido para remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Publique-se