REsp 1908951 - ACORDAO

REsp 1908951 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque a sentença atacada é ilíquida e, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.101.727/PR e na Súmula 490/STJ, a remessa necessária é obrigatória para sentenças ilíquidas; além disso, a matéria fático-probatória invocada para alterar o termo de reabilitação profissional e o termo inicial do benefício exigiria reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Súmula 490/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Liquidez Da Sentença, Reexame Necessário, Reabilitação Profissional, Termo Inicial Do Pagamento Do Benefício
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Súmula 490/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Liquidez Da Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da remessa necessária para sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Estados, DF, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 490/STJ às sentenças ilíquidas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso por divergência quando o Tribunal firmou o mesmo entendimento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a sentença atacada é ilíquida e, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.101.727/PR e na Súmula 490/STJ, a remessa necessária é obrigatória para sentenças ilíquidas; além disso, a matéria fático-probatória invocada para alterar o termo de reabilitação profissional e o termo inicial do benefício exigiria reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido