REsp 1928202 - DECISAO

REsp 1928202 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia relativa ao alcance do art. 496, § 3o, I, do CPC/2015 em demandas previdenciárias cujo valor da condenação é aferível por cálculos aritméticos (Tema 1.081), impõe-se, como regra, o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até o julgamento do recurso representativo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 213/217, determina devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para posterior prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Remessa Necessária, Tema 1.081, Art. 496, § 3o, I, Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Sobrestamento, Mensuração Do Valor Da Condenação Por Cálculo Aritmético
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Tema 1.081 Art. 496, § 3o, I, Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015 Sobrestamento Mensuração Do Valor Da Condenação Por Cálculo Aritmético

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 496, § 3o, I, do CPC/2015 nas demandas previdenciárias em que a condenação pode ser aferida por simples cálculos aritméticos (Tema 1.081)
  2. 2 Efeito da admissão de Recurso Especial representativo da controvérsia sobre processos em trâmite no tribunal de origem (sobrestamento)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia relativa ao alcance do art. 496, § 3o, I, do CPC/2015 em demandas previdenciárias cujo valor da condenação é aferível por cálculos aritméticos (Tema 1.081), impõe-se, como regra, o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até o julgamento do recurso representativo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 213/217, determina devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para posterior prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 213/217
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte