AREsp 1870545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, reconhecendo-se que o montante pleiteado é mensurável (passível de determinação por cálculos aritméticos simples), a iliquidez meramente aparente não enseja a remessa necessária, estando o valor controvertido abaixo do limite legal (500 salários mínimos).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Admissibilidade Recursal, Montante Mensurável, Iliquidez Aparente, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Remessa Necessária Admissibilidade Recursal Montante Mensurável Iliquidez Aparente Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de remessa necessária quando o valor controvertido é mensurável e inferior ao limite legal
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, reconhecendo-se que o montante pleiteado é mensurável (passível de determinação por cálculos aritméticos simples), a iliquidez meramente aparente não enseja a remessa necessária, estando o valor controvertido abaixo do limite legal (500 salários mínimos).

Court Disposition

AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.