REsp 1925539 - DECISAO

REsp 1925539 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081/STJ), e considerando a admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem e a devolução dos autos a esse Tribunal para que aguarde-se a publicação do acórdão representativo e, posteriormente, proceda-se conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Em consequência, fica prejudicada a análise do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Autos Sobrestados Por Afetação a Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Publicação Do Acórdão Representativo Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; análise do agravo interno prejudicada
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Valor Da Condenação, Cpc/2015 Arts. 1.040 E 1.041, Tema 1.081/stj
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Valor Da Condenação Cpc/2015 Arts. 1.040 E 1.041 Tema 1.081/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Autos Sobrestados Por Afetação a Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Após Publicação Do Acórdão Representativo Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimável inferior ao montante do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081/STJ), e considerando a admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem e a devolução dos autos a esse Tribunal para que aguarde-se a publicação do acórdão representativo e, posteriormente, proceda-se conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Em consequência, fica prejudicada a análise do agravo interno.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; análise do agravo interno prejudicada

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015