AREsp 1875266 - DECISAO

AREsp 1875266 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081/STJ), de modo que, admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem e a devolução dos autos a esta Corte para baixa; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3 do STJ para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015; após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial; Reexame Necessário
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; autos sobrestados no Tribunal de origem; após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem procederá nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Valor Da Condenação Aferível Por Cálculos Aritméticos, Tema 1.081/stj
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Valor Da Condenação Aferível Por Cálculos Aritméticos Tema 1.081/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial; Reexame Necessário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015 quanto à remessa necessária
  2. 2 Dispensa da remessa necessária em demandas previdenciárias quando o valor da condenação é aferível por cálculos aritméticos
  3. 3 Afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081/STJ), de modo que, admitido o recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem e a devolução dos autos a esta Corte para baixa; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3 do STJ para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015; após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; autos sobrestados no Tribunal de origem; após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem procederá nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Autos sobrestados no Tribunal de origem.