REsp 1797160 - ACORDAO

REsp 1797160 - ACORDAO

A Primeira Turma, seguindo o entendimento consolidado no REsp. 1.735.097/RS e com fundamento no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, concluiu que a remessa necessária é dispensada quando o valor da condenação ou proveito econômico for inferior a mil salários mínimos; como os benefícios previdenciários são passíveis de mensuração por cálculos aritméticos previstos em lei e, em regra, não atingirão mil salários mínimos, aplica-se a dispensa da remessa necessária mesmo tratando-se de sentença ilíquida.

Parties
Agravante/autarquia Federal: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Art. 496, § 3º, I Do Cpc/2015, Súmula 490/stj, Proveito Econômico
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Art. 496, § 3º, I Do Cpc/2015 Súmula 490/stj Proveito Econômico

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/autarquia Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 490/STJ às sentenças ilíquidas de natureza previdenciária
  2. 2 Dispensa da remessa necessária com fundamento no art. 496, § 3º, I do CPC/2015
  3. 3 Mensurabilidade dos benefícios previdenciários para fins de aferição do valor da condenação

Ratio Decidendi

A Primeira Turma, seguindo o entendimento consolidado no REsp. 1.735.097/RS e com fundamento no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, concluiu que a remessa necessária é dispensada quando o valor da condenação ou proveito econômico for inferior a mil salários mínimos; como os benefícios previdenciários são passíveis de mensuração por cálculos aritméticos previstos em lei e, em regra, não atingirão mil salários mínimos, aplica-se a dispensa da remessa necessária mesmo tratando-se de sentença ilíquida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial