AREsp 1931939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque não foi interposto agravo contra a não admissão do recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; assim decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Legitimidade Do Ministério Público, Separação Dos Poderes, Atos Discricionários Do Executivo, Responsabilidade Por Omissão, Adequação Orçamentária, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Constitucional Administrativo Saúde Pública Processual Remessa Necessária Legitimidade Do Ministério Público Separação Dos Poderes Atos Discricionários Do Executivo +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário
  3. 3 Limites da intervenção judicial em atos discricionários do Executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque não foi interposto agravo contra a não admissão do recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; assim decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.