REsp 1954828 - DECISAO

REsp 1954828 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deixou de examinar questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a aplicação do art. 496, §4º, do CPC e a possibilidade de emenda da inicial prevista no art. 321 do CPC), fatos que configuram omissão relevante e apta a conduzir à modificação do julgado, não havendo outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao TRF2 para que as omissões sejam sanadas

Parties
Recorrente: YOLANDA APARECIDA DEMETRIO GUERRA; Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para sanear omissões
Legal Topics
Remessa Necessária, Inépcia Da Petição Inicial, Abono De Permanência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Emenda À Inicial
Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Inépcia Da Petição Inicial Abono De Permanência Embargos De Declaração Prequestionamento Emenda À Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YOLANDA APARECIDA DEMETRIO GUERRA

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a respeito de questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II e art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da remessa necessária (art. 496, §§3º e 4º, CPC)
  3. 3 Direito à emenda da inicial (art. 321, CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deixou de examinar questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a aplicação do art. 496, §4º, do CPC e a possibilidade de emenda da inicial prevista no art. 321 do CPC), fatos que configuram omissão relevante e apta a conduzir à modificação do julgado, não havendo outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao TRF2 para que as omissões sejam sanadas

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para sanear omissões

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão de fls. 256/265 relativo ao julgamento dos embargos de declaração de fls. 224/234