AREsp 1807306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e precedentes do STJ, verificou-se que a condenação, embora a sentença não fixe valor preciso, é mensurável pelas planilhas e pelo valor da causa (R$ 128.826,06) e notoriamente inferior aos limites legais, de modo que a aparente iliquidez não exige remessa necessária; assim, o recurso não teria êxito e a súmula n. 7/STJ, quando pertinente, impede reexame de prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Remessa Necessária Sentença Ilíquida Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária diante de sentença ilíquida cuja condenação é mensurável
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e precedentes do STJ, verificou-se que a condenação, embora a sentença não fixe valor preciso, é mensurável pelas planilhas e pelo valor da causa (R$ 128.826,06) e notoriamente inferior aos limites legais, de modo que a aparente iliquidez não exige remessa necessária; assim, o recurso não teria êxito e a súmula n. 7/STJ, quando pertinente, impede reexame de prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.