REsp 1945023 - DECISAO

REsp 1945023 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao julgamento por recurso repetitivo (Tema 1.081/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, competindo ao tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso diverja, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Juízo De Admissibilidade Positivo; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.081/stj)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.081/STJ).
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Atividade Especial, Exposição À Eletricidade, Recursos Repetitivos (tema 1.081/stj), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Valor Da Causa
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Reexame Necessário Atividade Especial Exposição À Eletricidade Recursos Repetitivos (tema 1.081/stj) Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Juízo De Admissibilidade Positivo; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.081/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos e possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento
  3. 3 Questão sobre reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade e marco regulatório aplicável

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao julgamento por recurso repetitivo (Tema 1.081/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, competindo ao tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso diverja, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.081/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se houver divergência.