AREsp 1940018 - DECISAO

AREsp 1940018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não havia prova robusta da fragilidade financeira estatal que justificasse a exceção prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal; ademais, o parcelamento das diferenças salariais tem amparo jurisprudencial (ADI 5560/MT).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: servidora pública estadual aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Ilegitimidade Passiva, Recomposição Salarial/data Base, Lei De Responsabilidade Fiscal, Parcelamento De Pagamento De Diferenças, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Previdenciário Processo Civil Remessa Necessária Ilegitimidade Passiva Recomposição Salarial/data Base Lei De Responsabilidade Fiscal +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

servidora pública estadual aposentada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adequação orçamentária/disponibilidade orçamentária para criação de despesa (arts. 15 e 16 da LC 101/2000)
  2. 2 limite de gastos com pessoal e limite prudencial e vedação à concessão de progressões quando extrapolado (arts. 19, 20 e parágrafo único da LC 101/2000)
  3. 3 consideração de gastos decorrentes de sentenças judiciais para o limite de gasto com pessoal (art. 19, §1º e §2º da LC 101/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não havia prova robusta da fragilidade financeira estatal que justificasse a exceção prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal; ademais, o parcelamento das diferenças salariais tem amparo jurisprudencial (ADI 5560/MT).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.