REsp 1957542 - DECISAO

REsp 1957542 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à relevante alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do procurador federal, restou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias suscitadas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos embargos
Legal Topics
Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Procurador Federal, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão)
Previdenciário Processual Civil Remessa Necessária Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Intimação Do Procurador Federal Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de ausência de intimação pessoal do procurador federal
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão que julgou os embargos e retorno dos autos ao tribunal a quo para nova apreciação

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à relevante alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do procurador federal, restou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias suscitadas nos declaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos embargos

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios
  • Publique-se. Intimem-se.