REsp 1960055 - DECISAO

REsp 1960055 - DECISAO

Por ter sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigmático e, após isso, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autuação/devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Remessa Necessária Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autuação/devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação for inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Por ter sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigmático e, após isso, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ