REsp 1898932 - DECISAO

REsp 1898932 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.081) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Remessa Necessária, Dispensa Da Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Art. 496, § 3º, I, Do Código De Processo Civil, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Remessa Necessária Dispensa Da Remessa Necessária Recursos Repetitivos Art. 496, § 3º, I, Do Código De Processo Civil Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.081) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando for possível estimar que o valor da condenação será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.