AREsp 1920601 - DECISAO

AREsp 1920601 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque, segundo entendimento consolidado do STJ, a sentença previdenciária condenatória contra o INSS é ilíquida e, portanto, sujeita ao reexame necessário, impondo retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao Reexame Necessário; afastou-se a tese de omissão quanto à fundamentação do acórdão recorrido relativa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinara Remessa Ao Reexame Necessário)
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao Reexame Necessário.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Sentença Previdenciária Ilíquida, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Remessa Necessária Reexame Necessário Sentença Previdenciária Ilíquida Aplicação Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinara Remessa Ao Reexame Necessário)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do reexame necessário para sentenças que condenam o INSS
  2. 2 Aplicação do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 quanto à dispensa da remessa necessária
  3. 3 Natureza ilíquida das sentenças previdenciárias e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque, segundo entendimento consolidado do STJ, a sentença previdenciária condenatória contra o INSS é ilíquida e, portanto, sujeita ao reexame necessário, impondo retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao Reexame Necessário; afastou-se a tese de omissão quanto à fundamentação do acórdão recorrido relativa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao Reexame Necessário.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao Reexame Necessário
  • Publique-se