REsp 1909790 - DECISAO

REsp 1909790 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081), com paradigmas escolhidos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema 1.081); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.081) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao...
Legal Topics
Remessa Necessária, Dispensa Da Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal
Processo Civil Recursal Remessa Necessária Dispensa Da Remessa Necessária Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Juízo De Conformação Unirrecorribilidade/unicidade Recursal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema 1.081); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação for estimado inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil; necessidade de aguardar julgamento do recurso paradigma afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.081)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081), com paradigmas escolhidos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.081) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.081), o Tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir