AREsp 1921943 - DECISAO

AREsp 1921943 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença porque, embora o reexame necessário permita ao tribunal adequar o benefício previdenciário por força da fungibilidade e da proteção ao hipossuficiente, é vedado agravar a situação da Fazenda Pública (reformatio in pejus) na remessa necessária, nos termos da Súmula 45/STJ; assim, a alteração imposta pelo Tribunal de origem em desfavor do INSS não era admissível, impondo o restabelecimento da sentença originária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença
Legal Topics
Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Fungibilidade Dos Pedidos Previdenciários, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas/stj E Orientações Reiteradas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Remessa Necessária Reformatio in Pejus Fungibilidade Dos Pedidos Previdenciários Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios Sucumbenciais Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em sede de remessa necessária
  2. 2 Possibilidade de o tribunal ajustar benefício previdenciário por fungibilidade
  3. 3 Limites da atuação do tribunal em reexame necessário quanto a agravar a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença porque, embora o reexame necessário permita ao tribunal adequar o benefício previdenciário por força da fungibilidade e da proteção ao hipossuficiente, é vedado agravar a situação da Fazenda Pública (reformatio in pejus) na remessa necessária, nos termos da Súmula 45/STJ; assim, a alteração imposta pelo Tribunal de origem em desfavor do INSS não era admissível, impondo o restabelecimento da sentença originária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença
  • Publique-se