REsp 1957586 - DECISAO

REsp 1957586 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, não enfrentou especificamente a alegação de erro material trazida pelo INSS (acórdão teria tratado de objeto diverso). Tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) e justifica a anulação do acórdão dos embargos para que o Tribunal a quo se pronuncie de forma motivada sobre as alegações apresentadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo STJ
Outcome
Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as alegações.
Legal Topics
Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Averbação De Tempo De Serviço Especial, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária E Juros, Obrigação De Fazer E Multa Por Descumprimento
Previdenciário Processual Civil Remessa Necessária Embargos De Declaração Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Averbação De Tempo De Serviço Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/ausência de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração)
  2. 2 Existência de erro material no acórdão de origem quanto ao objeto (averbação de tempo de serviço)
  3. 3 Anulação do acórdão que julgou os embargos e remessa ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, não enfrentou especificamente a alegação de erro material trazida pelo INSS (acórdão teria tratado de objeto diverso). Tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) e justifica a anulação do acórdão dos embargos para que o Tribunal a quo se pronuncie de forma motivada sobre as alegações apresentadas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as alegações.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas nos embargos, especialmente quanto ao erro material referido.