REsp 1700498 - DECISAO

REsp 1700498 - DECISAO

O acórdão foi reformado parcialmente porque a sentença foi publicada em 29/04/2015, sob a vigência do CPC/1973, de modo que o Tribunal de origem deveria aferir a necessidade de reexame necessário segundo o regime aplicável à data da publicação, e não aplicando o novo limite de 1.000 salários mínimos do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o reexame necessário à luz do CPC/1973. Ademais, a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Remessa Necessária Reexame Necessário Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do novo limite de 1.000 salários mínimos do CPC/2015 para dispensa da remessa necessária
  2. 2 Momento adequado para aferição da necessidade de reexame necessário (data da publicação da sentença)
  3. 3 Alegação genérica de omissão e óbice da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado parcialmente porque a sentença foi publicada em 29/04/2015, sob a vigência do CPC/1973, de modo que o Tribunal de origem deveria aferir a necessidade de reexame necessário segundo o regime aplicável à data da publicação, e não aplicando o novo limite de 1.000 salários mínimos do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o reexame necessário à luz do CPC/1973. Ademais, a alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a devida apreciação do reexame necessário.
  • Publique-se. Intimações necessárias.