REsp 1956754 - DECISAO

REsp 1956754 - DECISAO

Em razão da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o art. 19 da Lei n. 4.717/1965 é aplicável, por analogia, ao microssistema das ações coletivas, inclusive às ações civis públicas, o acórdão que limitou a aplicação da remessa necessária apenas às ações de improbidade incorreu em erro; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Provido Monocraticamente Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Remessa Necessária, Reexame Necessário, Ação Civil Pública, Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei N. 4.717/1965, Jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Ambiental Remessa Necessária Reexame Necessário Ação Civil Pública Aplicação Analógica Do Art. 19 Da Lei N. 4.717/1965 Jurisprudência Dominante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Provido Monocraticamente Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária nas ações civis públicas ambientais
  2. 2 Aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao microssistema das ações coletivas
  3. 3 Poder do Relator de prover recurso monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o art. 19 da Lei n. 4.717/1965 é aplicável, por analogia, ao microssistema das ações coletivas, inclusive às ações civis públicas, o acórdão que limitou a aplicação da remessa necessária apenas às ações de improbidade incorreu em erro; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do feito