REsp 1971825 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque, conforme o Tribunal de origem e a análise do STJ, a remessa necessária não se aplica por se tratar de condenação em valor inferior a 500 salários mínimos e porque não há prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso, de modo que a matéria não foi apreciada na instância originária, impedindo o exame na via especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Remessa Necessária, Prequestionamento, Atualização Monetária (tr), Súmulas 211/stj E 282/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da exceção à remessa necessária para condenações inferiores a 500 salários mínimos
- 2 Ausência de prequestionamento acerca de dispositivo legal indicado no recurso especial
- 3 Aplicação da TR como índice de atualização monetária após a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque, conforme o Tribunal de origem e a análise do STJ, a remessa necessária não se aplica por se tratar de condenação em valor inferior a 500 salários mínimos e porque não há prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso, de modo que a matéria não foi apreciada na instância originária, impedindo o exame na via especial.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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