AREsp 2478777 - DECISAO

AREsp 2478777 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tornando as razões do recurso dissociadas do decisum; quanto ao mérito, a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e os fatos sobre o Termo de Ajustamento de Conduta e reformas mostram esforço da empresa público para garantir acessibilidade, não justificando a tutela requerida.

Parties
Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (obrigação De Fazer) / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido); Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Tutela Provisória, Termo De Ajustamento De Conduta, Acessibilidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Remessa Necessária Tutela Provisória Termo De Ajustamento De Conduta Acessibilidade Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Ação Civil Pública (obrigação De Fazer) / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido); Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida como pressuposto de admissibilidade recursal
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória (fundamentada na evidência e demais hipóteses do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tornando as razões do recurso dissociadas do decisum; quanto ao mérito, a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e os fatos sobre o Termo de Ajustamento de Conduta e reformas mostram esforço da empresa público para garantir acessibilidade, não justificando a tutela requerida.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.