AREsp 2288881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que impede o conhecimento do Recurso Especial fundado na alínea 'c'; mantiveram-se, assim, os fundamentos da decisão agravada, com observância dos óbices sumulares e das normas do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CETURB/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Remessa Necessária, Cobrança De Taxa De Fretamento, Óbices Sumulares, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Aplicação De Multa Processual
Administrativo Processual Civil Tributário Remessa Necessária Cobrança De Taxa De Fretamento Óbices Sumulares Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CETURB/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de divergência jurisprudencial para fins de conhecimento do Recurso Especial (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de identidade jurídica e similitude fática entre acórdãos para permitir confronto jurisprudencial
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 126/STJ; Súmula 280/STF; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, o que impede o conhecimento do Recurso Especial fundado na alínea 'c'; mantiveram-se, assim, os fundamentos da decisão agravada, com observância dos óbices sumulares e das normas do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus fundamentos.