REsp 2111597 - DECISAO

REsp 2111597 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e por versarem algumas matérias em tese de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao STF (Súmula 126/STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentou a decisão na recepção do Decreto-Lei nº 288/1967 pelos arts. 40 e 92 do ADCT e em precedentes que estendem a isenção de PIS/COFINS às mercadorias destinadas à ZFM e a outras Áreas de Livre Comércio.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade / Remessa Oficial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remessa Necessária, Pis/cofins, Isenção Tributária, Zona Franca De Manaus (zfm), Áreas De Livre Comércio (alc), Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Remessa Necessária Pis/cofins Isenção Tributária Zona Franca De Manaus (zfm) Áreas De Livre Comércio (alc) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade / Remessa Oficial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre vendas e prestações de serviços realizadas em Áreas de Livre Comércio e na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e equiparação a exportação
  3. 3 Possibilidade de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões legais suscitadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e por versarem algumas matérias em tese de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao STF (Súmula 126/STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentou a decisão na recepção do Decreto-Lei nº 288/1967 pelos arts. 40 e 92 do ADCT e em precedentes que estendem a isenção de PIS/COFINS às mercadorias destinadas à ZFM e a outras Áreas de Livre Comércio.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Remessa necessária desprovida