REsp 1950411 - DECISAO

REsp 1950411 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque, no caso, o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem não foi unânime e houve inobservância do art. 942 do CPC (técnica de ampliação do colegiado), o que configurou nulidade do julgamento; por esse motivo conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF-2 para que prossiga o julgamento aplicando a técnica do art. 942 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER DIAS DA COSTA NETO; Apelante/recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno, Reconsideração Para Conhecer E Prover O Recurso Especial, Com Retorno Ao TRF 2
Outcome
Agravo interno prejudicado; recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Remessa Necessária, Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Abono De Permanência, Retribuição Por Titulação RSC III
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público Remessa Necessária Técnica De Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc) Prequestionamento Embargos De Declaração Abono De Permanência +1 more

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Parties

CLEBER DIAS DA COSTA NETO

Agravante/recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Apelante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno, Reconsideração Para Conhecer E Prover O Recurso Especial, Com Retorno Ao TRF 2

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 942 do CPC para julgamentos não unânimes (ampliação do colegiado)
  2. 2 Prequestionamento/omissão e arts. 1.022, 11 e 489 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da remessa necessária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque, no caso, o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem não foi unânime e houve inobservância do art. 942 do CPC (técnica de ampliação do colegiado), o que configurou nulidade do julgamento; por esse motivo conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF-2 para que prossiga o julgamento aplicando a técnica do art. 942 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que prossiga o julgamento aplicando a técnica do art. 942 do CPC (ampliação do colegiado)