REsp 2122403 - DECISAO

REsp 2122403 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, corretamente entendeu que o valor da causa (R$ 169.108,00) é inferior ao patamar previsto no art. 496 do CPC/2015, dispensando a remessa necessária; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática E Acórdão De Origem Mantido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remessa Necessária, Valor Da Causa, Sentença Ilíquida, Art. 496 Do Cpc/2015, Súmula 490/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Valor Da Causa Sentença Ilíquida Art. 496 Do Cpc/2015 Súmula 490/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática E Acórdão De Origem Mantido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 496 do CPC/2015 para determinar a obrigatoriedade de remessa necessária
  2. 2 Se o valor da causa pode ser utilizado como parâmetro para dispensa da remessa necessária em sentença ilíquida
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, corretamente entendeu que o valor da causa (R$ 169.108,00) é inferior ao patamar previsto no art. 496 do CPC/2015, dispensando a remessa necessária; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.