AREsp 2416691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou o contexto fático-probatório e para obter conclusão diversa seria necessário reexame de fatos e provas vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; quanto às demais alegadas violações, não houve prequestionamento suficiente no Tribunal a quo, configurando o óbice previsto no Enunciado n.211 da Súmula do STJ, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Remessa Necessária / Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Remessa Necessária, Recurso Adesivo, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Labor Rural E Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Remessa Necessária Recurso Adesivo Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Labor Rural E Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSS

Agravado

Procedural Posture

Remessa Necessária / Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ
  3. 3 Sucumbência recíproca e fixação/majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou o contexto fático-probatório e para obter conclusão diversa seria necessário reexame de fatos e provas vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; quanto às demais alegadas violações, não houve prequestionamento suficiente no Tribunal a quo, configurando o óbice previsto no Enunciado n.211 da Súmula do STJ, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão proferida pelo Tribunal a quo.