AREsp 1840691 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto à remessa necessária em sentença proferida contra a Fazenda Pública, esta omissão impede a formação da coisa julgada; a Súmula 436/STJ somente define o termo inicial da prescrição e não afasta a necessidade de reexame pelo Tribunal quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas, de modo que a certidão de trânsito em julgado da sentença contrária à Fazenda não submetida ao reexame necessário é nula, razão pela qual o agravo interno é parcialmente provido para conhecer do recurso especial e negá-lo provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente: Stüssi-Neves Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Remessa Necessária, Prescrição, Coisa Julgada, Certidão De Trânsito Em Julgado, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Tributário Remessa Necessária Prescrição Coisa Julgada Certidão De Trânsito Em Julgado Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Stüssi-Neves Advogados

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da remessa necessária em decisões contra a Fazenda Pública
  3. 3 Formação da coisa julgada e nulidade da certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à remessa necessária em sentença proferida contra a Fazenda Pública, esta omissão impede a formação da coisa julgada; a Súmula 436/STJ somente define o termo inicial da prescrição e não afasta a necessidade de reexame pelo Tribunal quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas, de modo que a certidão de trânsito em julgado da sentença contrária à Fazenda não submetida ao reexame necessário é nula, razão pela qual o agravo interno é parcialmente provido para conhecer do recurso especial e negá-lo provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Declarar nula a certidão de trânsito em julgado da sentença que não foi submetida ao reexame necessário