EREsp 1870577 - DECISAO

EREsp 1870577 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência por estar caracterizada, em princípio, a divergência jurisprudencial; determinou-se abertura de vista à parte contrária e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, procedendo-se assim ao regular processamento dos embargos visando o afastamento, quando aplicável, da necessidade de reexame necessário de sentença homologatória de transação envolvendo a Fazenda Pública.

Parties
Embargante: Município de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista Aberta À Parte Contrária; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Embargos de divergência admitidos; vista à parte contrária; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Remessa Necessária, Transação Envolvendo a Fazenda Pública, Sentença Homologatória, Reexame Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Remessa Necessária Transação Envolvendo a Fazenda Pública Sentença Homologatória Reexame Necessário

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Parties

Município de Guarujá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista Aberta À Parte Contrária; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame necessário de sentença homologatória de transação envolvendo a Fazenda Pública
  2. 2 Interpretação restritiva do instituto da remessa necessária como exceção ao sistema processual

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência por estar caracterizada, em princípio, a divergência jurisprudencial; determinou-se abertura de vista à parte contrária e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, procedendo-se assim ao regular processamento dos embargos visando o afastamento, quando aplicável, da necessidade de reexame necessário de sentença homologatória de transação envolvendo a Fazenda Pública.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; vista à parte contrária; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Abra-se vista à parte contrária para eventual resposta.