AREsp 2571273 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e as provas, concluiu que o autor fez jus às diferenças vencimentais previstas no art. 37 da LC 06/1997 em face do exercício contínuo em entrância superior, e houve aplicação adequada de entendimentos ou precedentes (logo, impossível reexame fático-probatório por Súmula 7 e não se cogita divergência nos termos da Súmula 83); ademais, fez-se a dispensa da remessa necessária por o proveito econômico ser aferível e inferior ao limite do art. 496, §3º, II, do CPC.

Parties
Autor: Defensor Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial; mantida a sentença de procedência.
Legal Topics
Remessa Necessária, Diferenças Vencimentais, Exercício Em Cargo De Categoria Superior, Lei Complementar 06/1997, Art. 37, Lei Complementar 68/2008, Arts. 56 E 65, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 496 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Constitucional Administrativo Processual Civil Remessa Necessária Diferenças Vencimentais Exercício Em Cargo De Categoria Superior Lei Complementar 06/1997, Art. 37 Lei Complementar 68/2008, Arts. 56 E 65 +4 more

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Parties

Defensor Público do Estado do Ceará

Autor

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Dispensa da remessa necessária quando o proveito econômico é aferível por cálculos e inferior ao limite do art. 496, §3º, II, do CPC
  2. 2 Direito às diferenças vencimentais previstas no art. 37 da LC 06/1997 em razão do exercício contínuo em entrância superior
  3. 3 Compatibilidade entre art. 37 da LC 06/1997 e alterações promovidas pela LC 68/2008 (arts. 56 e 65)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e as provas, concluiu que o autor fez jus às diferenças vencimentais previstas no art. 37 da LC 06/1997 em face do exercício contínuo em entrância superior, e houve aplicação adequada de entendimentos ou precedentes (logo, impossível reexame fático-probatório por Súmula 7 e não se cogita divergência nos termos da Súmula 83); ademais, fez-se a dispensa da remessa necessária por o proveito econômico ser aferível e inferior ao limite do art. 496, §3º, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial; mantida a sentença de procedência.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se