REsp 1501144 - DECISAO

REsp 1501144 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1081, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reenviado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão paradigmas; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 (tema 1081); Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Remessa Necessária, Incidente De Demandas Repetitivas (tema 1081/stj), Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso, Distinguishing
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Remessa Necessária Incidente De Demandas Repetitivas (tema 1081/stj) Juízo De Conformação Suspensão De Recurso Distinguishing

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 (tema 1081); Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimado que será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1081, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reenviado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão paradigmas; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Advirto as partes acerca da recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015